A Receita Federal iniciou, de forma silenciosa, uma das mudanças mais profundas na tributação empresarial das últimas décadas.
Com a publicação das Soluções de Consulta Cosit nº 202, 216, 223 e 224/2025, o Fisco restringiu de forma definitiva a dedução dos benefícios fiscais de ICMS (como o crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em outras palavras, acabou a era das exclusões e começou a era dos créditos fiscais regulamentados pela Lei 14.789/2023, a chamada Lei das Subvenções.
A partir de 1º de janeiro de 2024, todos os incentivos estaduais passaram a ser tratados como receitas tributáveis, mas passíveis de gerar um crédito fiscal compensável, mediante requisitos específicos e controle eletrônico pela Receita Federal.
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| O que a Receita está dizendo (e por quê)
O entendimento da Receita não surgiu do nada.
Ele representa uma mudança de paradigma jurídico e contábil: as antigas interpretações, baseadas em decisões favoráveis do STJ, não se aplicam mais no novo cenário.
A Receita entende que:
- O crédito presumido de ICMS, que antes podia ser excluído do IRPJ e da CSLL (com base no EREsp 1.517.492/PR, julgado em 2017), não se enquadra mais na regra de exclusão após a Lei 14.789/2023.
- O novo regime tributário transformou o benefício estadual em uma subvenção genérica, que deve ser tratada pelo mecanismo do crédito fiscal federal, e não como exclusão de receita.
- Para períodos anteriores a 2024, só poderão ser mantidas exclusões se houver prova concreta de “acréscimo patrimonial”, ou seja, demonstração de que o incentivo foi destinado a investimento produtivo e não apenas ao custeio.
É uma interpretação mais restritiva, mas que tende a prevalecer no âmbito administrativo (Cosit, DRJ e Carf), dado seu caráter vinculante dentro da Receita.
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| O que o STJ e o STF já decidiram (e o que ainda está em disputa)
Nos últimos anos, a jurisprudência sobre subvenções oscilou entre avanços e recuos.
Em 2017, o STJ fixou que o crédito presumido de ICMS não poderia ser tributado, sob pena de violação ao pacto federativo.
Mas, em 2023, no Tema 1.182, o mesmo tribunal limitou as exclusões de benefícios fiscais (redução de base, isenção, diferimento) aos casos em que a empresa comprove destinação específica e cumprimento do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017.
Poucos meses depois, veio a Lei 14.789/2023, reformulando todo o sistema e a Receita agora usa esse novo marco legal como fundamento para negar as exclusões.
O tema ainda não está pacificado.
Há ADIs no STF e recursos no STJ questionando a retroatividade e a constitucionalidade da nova lei, especialmente quanto à perda de incentivos legítimos.
Mas, até que haja decisão definitiva, a posição da Receita já está clara: a partir de 2024, nenhuma exclusão será aceita.
| O impacto direto para as empresas
O efeito prático é imediato.
Empresas que antes reduziam a base de IRPJ/CSLL com exclusões de subvenções ou créditos presumidos agora devem reconhecer integralmente essas receitas e, em contrapartida, registrar e controlar o crédito fiscal correspondente, conforme as regras da Lei 14.789/2023.
As implicações são amplas:
- Aumento temporário da carga tributária, até que o crédito fiscal seja reconhecido e compensado;
- Revisão dos cadastros contábeis e fiscais, com nova classificação das subvenções;
- Maior exposição a autuações, caso a empresa mantenha exclusões fora do novo modelo;
- Necessidade de documentação robusta, especialmente para exercícios anteriores a 2024 (atos concessórios, planos de investimento, reservas de lucros etc.);
- Ajustes em ERPs e parametrizações fiscais, para compatibilizar o controle dos créditos federais e estaduais.
| O passado ainda importa: e os anos anteriores a 2024?
Aqui está o ponto mais sensível.
Para períodos anteriores à vigência da Lei 14.789/2023, a Receita ainda aceita, em tese, a possibilidade de exclusão, desde que comprovado o caráter de subvenção para investimento.
No entanto, o entendimento foi endurecido.
Agora, a Receita exige demonstração contábil clara de acréscimo patrimonial, ou seja, é preciso provar que o benefício gerou expansão produtiva (máquinas, instalações, empregos, ativos), e não apenas redução de custo operacional.
Na prática, isso significa que muitos contribuintes que vinham aplicando a tese do STJ (com base no crédito presumido) podem ser autuados se não tiverem documentação completa e coerente.
| Como as empresas devem agir agora
Diante desse novo cenário, o plano de ação deve ser técnico e imediato:
- Encerrar as exclusões a partir de 2024 e adotar o crédito fiscal previsto na Lei 14.789;
- Revisar todos os incentivos estaduais de 2019 a 2023, classificando-os e reunindo documentação comprobatória;
- Revisar notas explicativas e balanços para refletir corretamente o tratamento contábil das subvenções;
- Acompanhar as ADIs no STF e recursos no STJ, pois eventual modulação poderá afetar períodos anteriores;
- Treinar equipes contábeis e fiscais para apurar, controlar e compensar corretamente os créditos gerados a partir de 2024.
Em resumo: o que antes era uma exclusão simples na apuração agora se torna um processo contínuo de controle e governança fiscal.
A publicação das soluções Cosit encerra um ciclo que começou há quase uma década, com o julgamento do STJ em 2017.
Agora, o Fisco assume de vez a narrativa: a era da exclusão acabou, e o que vale é o crédito fiscal padronizado, controlado e auditável.
Para as empresas, não há espaço para ambiguidade.
É hora de reestruturar o planejamento tributário, documentar o passado e ajustar o presente.
Quem entender essa virada com rapidez terá previsibilidade e segurança jurídica.
Quem insistir nas exclusões pode descobrir — na próxima fiscalização — que o custo da inércia é muito mais alto que o da conformidade.
Sua empresa ainda está excluindo benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL?
Nosso time é especialista na Lei 14.789/2023, subvenções e transição para o novo regime de créditos fiscais.
Podemos ajudar você a revisar o passado, ajustar o presente e preparar o futuro tributário da sua empresa.
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